Parecer foi aprovado em comissão especial da Câmara, sob protestos da CUT e da CTB
São Paulo – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
ministro João Oreste Dalazen – que já havia manifestado contrariedade ao
texto –, voltou a criticar o projeto de lei do deputado Sandro Mabel
(PR-GO) sobre regulamentação da terceirização. Para ele, o conceito
adotado pelo relator do substitutivo, deputado Roberto Santiago
(PSD-SP), pode causar mais incertezas do que as atuais e não representa
"o esperado avanço legislativo" sobre o tema. Assim, Dalazen externou
"aguçada preocupação com o desenvolvimento
legislativo do tema". E declarou apoio ao substitutivo do deputado
Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP).
Por usar expressões como "inerentes", "acessórias" ou
"complementares" para designar atividades, "não se torna possível, com
grau mínimo de certeza, estabelecer a licitude ou a ilicitude de
determinadas espécies de contratos de terceirização", afirmou o
ministro, em correspondência encaminhada a Mabel, presidente da comissão
especial que analisa o tema.
Na quarta-feira (23), o parecer de Santiago ao Projeto de Lei
4.330/2004 foi aprovado na comissão especial, com 14 votos a favor e
dois contra – dos deputados Vicentinho e Roberto Policarpo Fagundes
(PT-DF). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) protestaram, enquanto o
presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o
Paulinho (PDT-SP), apoiou o substitutivo. Já Santiago é vice-presidente
da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Para o presidente do TST, a fragmentação da categoria profissional
pode retirar dos terceirizados o poder de negociação por melhores
condições de trabalho. Ele viu também uma diluição de responsabilidades.
"Não diviso fundamento jurídico sustentável para que a responsabilidade
da pessoa de direito público exiba-se mais severa ou diferente daquela
que recai sobre a pessoa de direito privado que pratica o mesmo ato de
contratação", assinala o ministro.
Dalazen avalia que o substitutivo de Vicentinho "contempla alguns
significativos avanços", citando itens como a manutenção do critério de
atividade-fim (extinto no texto de Santiago) e a convocação de
sindicatos para acompanhar as terceirizações. A única ressalva foi feita
ao conceito de responsabilidade do tomador de serviços.
No texto, o juiz afirma ainda que as condições de trabalho impostas
aos terceirizados "não correspondem aos ideais constitucionais de
importância do valor social do trabalho ou de respeito à dignidade
humana". E cita problemas como "discriminação salarial injustificável,
mitigação de direitos convencionais assegurados aos trabalhadores
diretos do tomar e maior exposição a riscos de acidentes de trabalho".
Dalazen lembra que, durante audiência pública sobre teceirização
promovida em outubro pelo TST, ficou demonstrado que os acidentes
graves ou fatais ocorrem com maior incidência entre subcontratados por
meio de prestadoras de serviço.
Vicentinho alertou para o risco de redução de mão de obra efetiva por
meio da contratação de terceirizados, com salários menores e condições
de trabalho piores. "Os sindicatos das categorias preponderantes, que
lidam com os trabalhadores, precisam saber o que vai acontecer com as
empresas, se vai trocar trabalhador formal por terceirizado.”
Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/
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